Foi apresentado pela deputada estadual Larissa Rosado (PSB), projeto
de Lei que garante ao servidor estadual que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência, a redução na jornada de trabalho, mantendo a
remuneração.
O Projeto prevê alteração no art. 112 da Lei Complementar nº 122, de
30 de junho de 1994. Segundo o texto, ele passaria a vigorar como lei a
exigindo a compensação de horário na repartição, respeitada a duração
semanal do trabalho.
