Duas mensagens do Poder Executivo e cinco projetos de lei e um de indicação de parlamentares começaram a tramitar com a leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feira (23/05).
A mensagem nº 8.136/17, que acompanha o projeto de lei nº 50/17, incentiva a instalação de sociedades empresárias em localidades próximas de unidades prisionais. Assim, as empresas seriam beneficiadas pelo Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDI), passando a receber incentivos de 75% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerado pela instituição.
A outra mensagem é a de nº 8.135/17, que acompanha o projeto de lei nº 49/17, e altera a lei que dispõe sobre a segurança contra incêndio.
O projeto de lei nº 126/17, do deputado Walter Cavalcante (PP), acrescenta dispositivo à lei que institui o credenciamento de despachante documentalista como pessoa física e ou jurídica no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com controle e fiscalização, através do Requerimento de Prestação de Serviço (RPS).
O projeto nº 127/17, de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de Nossa Senhora Santana, padroeira do município de Independência/CE.
Já o projeto nº 128/17, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no Estado.
A deputada Mirian Sobreira (PDT) é autora do projeto de lei nº 129/17, que estabelece a obrigatoriedade de os mercados, supermercados, hipermercados e similares acomodarem, em espaço único e específico, produtos alimentícios destinados a pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca.
Outro projeto que começou a tramitar foi o nº 130/17, do deputado Jeová Mota (PDT), que proíbe o corte do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia pelas concessionárias por falta de pagamento.
E o projeto de indicação nº 64/17, de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), sugere alterações na lei que institui a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece).
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de uma sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatá-lo, encaminhar de volta para a AL em forma de mensagem.
