A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.
Pelo texto aprovado – Projeto de Lei 2782/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) –, o cheque somente pode ser recusado se o consumidor não for seu titular ou estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa.
Relator na comissão, o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que os comerciantes que não quiserem aceitar cheques poderão continuar a fazê-lo, mas os clientes que pagam em cheque não podem ser discriminados entre eles. "A proposta é simples, e apenas regula um mercado que já existe, principalmente no interior", disse.
Relator na comissão, o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que os comerciantes que não quiserem aceitar cheques poderão continuar a fazê-lo, mas os clientes que pagam em cheque não podem ser discriminados entre eles. "A proposta é simples, e apenas regula um mercado que já existe, principalmente no interior", disse.
Texto aprovado não permite que o comerciante recuse o cheque do consumidor alegando que a conta bancária é recente
