Na última quarta-feira (23) uma portaria assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), autorizou o Secretário de Administração daquela Corte a lotar provisoriamente os servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios em unidades administrativas do TCE Ceará. A portaria prevê, também, que as funções de direção e chefia exercidas no âmbito do extinto Tribunal não sofrem solução de continuidade quanto às competências e atribuições inerentes ao ofício.
A publicação da emenda nº 92, em 21 de agosto, determina que todas as atribuições do TCM sejam transferidas ao TCE, bem como o quadro de pessoal da Corte extinta. Os sete conselheiros, contudo, ficam em disponibilidade, com remunerações e direitos garantidos.
