O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), afirmou, na manhã desta quinta-feira (05/07), que a legislação eleitoral no Brasil passa por significativas mudanças às vésperas das eleições, e que importante haver debates que esclareçam todos os envolvidos no processo sobre estas alterações.
O parlamentar falou na abertura do 6º Seminário Regional de Direito Eleitoral, que acontece hoje na AL, e tem como tema “As novas regras eleitorais e as eleições 2018”. "É motivo de orgulho para o Poder Legislativo poder receber especialistas, assim como os que querem entender os diversos aspectos do direito eleitoral”, assinalou.
O primeiro painel do evento debateu o “Financiamento, Arrecadação, Gastos e Prestação de Contas Eleitorais”, e o advogado eleitoralista Fernandes Neto avaliou que talvez seja o maior desafio da política e das democracias modernas estabelecer um equilíbrio de financiamento.
“Temos, como democracia hoje, de pensar e repensar um modelo equilibrado de financiamento de política. As mudanças que foram propostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram o nosso financiamento para algo praticamente público, tanto pelo fundo partidário quanto pelo fundo especial de financiamento de campanha eleitoral”, salientou Fernandes Neto.
Para ele, a população exige um modelo de financiamento que seja justo e transparente. “O povo, quando se fala em financiamento público, não aprova a utilização do dinheiro público dos impostos para gastos de campanha, e quando se fala em financiamento de empresas, a população também mantém um sentimento de anti-política”, comentou.
No segundo painel, que discutiu “Inelegibilidades, Condições de Elegibilidade e Registro de Candidatura”, a especialista em Direito Constitucional, Orleanes Cavalcanti, assinalou que neste ano vão haver grandes inovações no procedimento de registro de candidaturas, sendo o maior deles o processamento todo eletrônico, não apenas dos registros, mas também de todas as ações no período eleitoral.
“Estamos esclarecendo pré-candidatos, partidos políticos, representantes dos partidos e advogados, por conta das inovações que a Resolução nº 23.548/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), introduziu no procedimento de registro de candidaturas”, destacou Orleanes Cavalcanti.
Ela acrescentou ainda que é importante abordar as condições de elegibilidade e inelegibilidade, para que os pré-candidatos possam estar esclarecidos e providenciem suas documentações para regularizar suas situações eleitorais.
“O candidato fica inelegível no caso de haver alguma ação julgada, ou por órgão colegiado ou transitado em julgado, em que ele incorra em um dos incisos da Lei das Inelegibilidades, que é a Lei Complementar 64/90, ou não apresente toda a documentação exigida pela Resolução do TSE no prazo adequado”, pontuou a especialista.
Os debates prosseguem à tarde, com a realização de mais dois painéis, a partir das 13h30. O primeiro vai debater “Ilícitos Eleitorais Cíveis e Criminais”; enquanto o segundo tem como tema “A Propaganda Eleitoral e o Direito de Resposta na Era das Redes Sociais”.
Participaram do encontro na parte da manhã o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), Raimundo Nonato Silva Santos; o diretor do Instituto Cearense de Direito Eleitoral (Icede), Wilson Vicentino; a pós-doutora em Direito Público Econômico, Ana Claudia Santano; e o especialista em Direito Eleitoral, Rodrigo Cavalcante. Também o advogado especialista em Direito Eleitoral Filipe Santana; a advogada especialista em Direito e Processo Eleitoral, Mariana Pedrosa; o juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/CE), Cássio Felipe Goes Pacheco; e a advogada Mestre em Direito, Jéssica Teles.
O Seminário Regional de Direito Eleitoral, que já teve edições realizadas em Sobral e no Crato, é uma iniciativa da Assembleia Legislativa, em parceria com o Icede, e conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE); da Escola Superior de Advocacia do Ceará (Esa/CE); e da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace) com as subsecções do Cariri Oriental, do Crato, de Juazeiro do Norte, da Serra da Ibiapaba e de Sobral.
