Com a leitura do expediente na abertura da sessão plenária desta terça-feira (11/12), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa oito projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
O projeto de lei nº 16/18 estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec).
Já o de nº 03/18 acrescenta o art. 211 A, à Constituição Estadual, que cria o Conselho de Governança Fiscal do Estado, e o art. 43 A, aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição.
De nº 99/18, o projeto de lei autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para a pessoa jurídica do setor privado nos termos da Lei Estadual nº 16.613, de 18 de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019).
O de nº 100/18 institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado. Já o projeto de lei nº 101/18 institui o Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).
O projeto nº 102/18 regulamenta a aplicação do Art. 76-A do Ato das disposições constitucionais transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 2016, que dispõe sobre a desvinculação das receitas dos Estados e do Distrito Federal.
O de nº 103/18 dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-E), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
O projeto de lei nº 104/18 dispõe sobre o modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a Estrutura da Administração Estadual.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário.
