O senador Cid Gomes será o relator, na Comissão de Constituição e
Justiça do Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 98/2019, que
prevê a divisão com estados e municípios dos recursos recebidos pela União com
os leilões de petróleo que serão realizados este ano pela Petrobras. De acordo
com a proposta, seriam distribuídos 15% aos estados e 15% aos municípios,
segundo critérios e condições estabelecidos em lei.
“É uma proposta de muita relevância, especialmente nesse momento em que
muitos estados e a maioria dos municípios brasileiros passam por grave crise
fiscal, com dificuldades inclusive de pagar salários dos servidores. Portanto,
conseguir recursos novos para estados e municípios é fundamental para que
possamos assegurar a prestação e ampliação dos serviços públicos à população”,
defendeu Cid.
A PEC foi apresentada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira
(26/06) e encaminhada à CCJ do Senado, onde será apreciada antes de ir a
plenário. A proposta altera as disposições constitucionais transitórias que
estabeleceram o teto de despesas primárias da União. A ideia é excluir do teto
as transferências a estados e municípios de parte dos valores arrecadados pela
União com leilões de petróleo, assim como a despesa decorrente da revisão do
contrato de cessão onerosa com a Petrobras.
A lei 12.276/10 autorizou a assinatura, sem licitação, de contrato de
cessão onerosa entre Petrobras e União que permite à petrolífera o direito de
extrair 5 bilhões de barris de petróleo num período de 40 anos, na Bacia de
Santos. Na época, a Petrobras pagou R$ 74,8 bilhões ao Governo Federal pelo
direito de exploração.
No entanto, já se constatou que as áreas da cessão onerosa renderão pelo
menos 6 bilhões de barris, gerando um excedente que será leiloado em outubro
deste ano pelo Governo Federal. É justamente esse excedente que a PEC pretende
dividir entre estados e municípios. De acordo com a proposta, seriam 15% aos
estados e 15% aos municípios, segundo critérios e condições estabelecidos em
lei.
