O
Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira (27/06), em dois
turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Osmar
Baquit (PDT) que permite a aposentadoria antecipada aos conselheiros em
disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) oriundos do
antigo TCM, extinto em 2017. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva.
Os
parlamentares aprovaram ainda a reestruturação
do Conselho Estadual de Segurança Pública. A proposta é promover alterações na
reestruturação do Conselho com o objetivo de adequar as competências e
estrutura à Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP).
Também foi apreciada outra
mensagem do Poder Executivo, uma mensagem do Tribunal de Justiça, quatro
projetos de lei e seis de indicação.
