O texto-base da medida provisória, que agora precisa ser
aprovada pelo Senado até o próximo dia 27 para não caducar, foi votado nesta
terça graças a um acordo costurado entre os deputados e o governo. Depois de
criticar os excessos da medida provisória, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ) pediu que o relator tirasse alguns pontos que não constavam no projeto
inicial do governo e concordou com o pedido da oposição de fazer votação
nominal em todos os destaques que foram apresentados ao texto.
O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo
relator, deputado Jerônimo Goergen
(PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados
inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar
um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do
cidadão”, disse o relator.
A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade
econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado,
cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
