O Tribunal de Contas do Estado do Ceará lança, nesta semana, uma série de reportagens sobre receita pública. O conteúdo baseia-se nas análises e resultados da Auditoria Operacional realizada pela Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, da Secretaria de Controle Externo (Secex), que visou avaliar as estruturas municipais responsáveis pela instituição, previsão e arrecadação de tributos e apresentar boas práticas de gestão.
A ação fiscalizatória amparou-se nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). O artigo 11, por exemplo, estabelece como requisito de responsabilidade fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional. No caso dos municípios incluem o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); as taxas e as contribuições de melhoria.
