A Assembleia Legislativa do Ceará
aprovou o projeto de indicação 44/2019, de autoria da deputada Aderlânia
Noronha (SD), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de
receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia,
acompanhadas de demonstrativos de consumo, no sistema Braille.
De acordo com o projeto, o deficiente
visual, para receber as contas em Braille, deverá solicitar à empresa
prestadora do serviço público, onde será feito o seu cadastro. A deputada ressalta
que medidas simples, como essa, podem significar grandes avanços rumo à
inclusão total das pessoas com deficiência.
_“Esta reivindicação é antiga dos
deficientes visuais que são submetidos ao constrangimento de recorrer a
terceiros para fazer a leitura dessas contas. É importante lembrar que tais
documentos possuem informações de natureza confidencial”_, justificou a
parlamentar.
A falta de informações em Braille
agride, na opinião da parlamentar, a garantia constitucional dos deficientes
visuais aos sigilos de correspondência, já que eles são obrigados a pedir que
outras pessoas leiam os documentos. _“Negar essa garantia é negar a vigência do
texto constitucional”_, enfatiza Aderlânia.
Multa
O descumprimento, nos casos das contas
de água, energia elétrica, telefonia, ensejará multa de 30% calculada sobre o
valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário, em forma de
desconto na fatura posterior.
