O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 16 de outubro, proposta que assegura a permanência de edificações comerciais e residenciais já erguidas à margem de rodovias federais e ferrovias. Pleito de milhares de gestores locais cujos Municípios são transpassadas por essas vias, o Projeto de Lei 693/2019 também possibilita a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
A matéria, que chegou a tramitar no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2018, agora retorna à Casa, já que passou por mudanças e foi aprovado como substituto do relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que vem acompanhando toda a tramitação e articulando com os parlamentares para que eles contemplem as demandas da administração local, comemora o avanço.
Com acordo entre as lideranças partidárias da Câmara, que orientaram favoravelmente à aprovação, os dois destaques apresentados foram rejeitados. Representando a liderança do PSB, o deputado Camilo Capiberibe (AP) destacou a relevância da mudança: “o projeto vai permitir utilização de uma área que não vai comprometer a segurança e ainda assim vai submeter aos Municípios a decisão final através de alteração no plano diretor”.
