A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (30) a alteração sugerida pela Câmara ao projeto que garante a permanência de construções erguidas nas faixas não edificáveis ao lado de rodovias e ferrovias. O texto permite que os municípios reduzam o limite dessas faixas, apenas nas rodovias, dos atuais 15 para até 5 metros de cada lado. As emendas ao Projeto de Lei 693/2019 seguem para o Plenário com pedido de urgência.
