Com o objetivo de propor ao governo federal medidas exequíveis e tentar amenizar os impactos financeiros do novo coronavírus nos cofres públicos e na população, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem levantado as principais demandas da gestão local. Após apresentar 17 reivindicações para ações emergenciais de enfrentamento à Covid-19, a entidade entregou ao Ministério da Economia pedidos específicos referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), ao Valor da Terra Nua (VTN) e ao Fundo de Exportações/Lei Kandir.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, os Entes estaduais e municipais com RPPS não podem ter uma alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União. A exceção é para aqueles que não tiverem déficit atuarial a ser equacionado. A Portaria 1.348/2019 estabeleceu 21 de julho deste ano como prazo de adequação, mas, considerando as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia do coronavírus, a CNM pede que a data seja estendida para 31 de dezembro de 2021.
