O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (24) proibir que os salários de servidores públicos sejam reduzidos com diminuição proporcional de carga horária.
A medida era uma demanda de prefeitos e governadores endividados que queriam diminuir o tamanho das despesas obrigatórias.
Também foi determinado que o Poder Executivo não pode, mesmo durante a pandemia, diminuir os repasses para os poderes Judiciário e Legislativo. A decisão vale para os âmbitos municipal, estadual e federal.
