O Conselho Federal da OAB acatou recurso de um advogado e determinou que todos os processos disciplinares que envolvam inadimplência sejam declarados extintos.
A decisão da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho foi ancorada na decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a conduta de conselhos profissionais de suspenderem, em decorrência de inadimplência, seus inscritos.
