A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julga, na próxima segunda-feira (21/09), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que envolve a legalidade de contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas. A relatoria é do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. O julgamento terá transmissão ao vivo pela internet, com início às 8h30, no canal oficial do TJCE no YouTube.
No dia 19 de junho, o Colegiado realizou audiência pública para discutir o IRDR. Na ocasião, participaram advogados e representantes do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e Banco Itaú. Durante a sessão, os participantes forneceram informações para subsidiar o julgamento da ação.
