Dentre os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Ceará, na quinta-feira (29/04), em sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), foi também aprovado o projeto de lei 05/21, de iniciativa do Ministério Público do Ceará (MPCE), que transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará.
