A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã da última quinta-feira (29/04), em sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), o projeto de lei de número 55/21, de autoria do Governo do Estado, o qual altera a Lei n.º 12.140, de 22 de julho de 1993, que dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), buscando torná-la um centro de inteligência do setor no Estado, propiciando a ampliação do nível de especialização de seus profissionais, do alcance de atuação e da efetividade de desempenho na qualificação da força de trabalho do sistema de saúde, assim como no desenvolvimento de pesquisas e de inovações no campo da saúde requeridas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto propõe a atualização da finalidade da ESP/CE; o seu reconhecimento como instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), habilitando a autarquia à produção de soluções inovadoras para o SUS que permitam melhorar a ambiência administrativa, promover “startups” e outros empreendimentos em áreas de interesse da saúde pública; e a previsão da captação de receitas provenientes do exercício de suas atividades na qualidade de ICT pública.
