MPCE RECOMENDA QUE MUNICPIO DE SANTANA DO ACARAÚ SUSPENDA CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM EDITAL

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou, nesta quarta-feira (19/05), ao prefeito do Município e à secretária do Trabalho e Assistência Social da cidade que suspendam temporariamente a convocação dos aprovados no Edital de Credenciamento nº 0202.02/2021. Conforme o MPCE, denúncias de irregularidades no edital – que tem como objeto o credenciamento de profissionais de nível superior e médio para atender às necessidades da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social de Santana do Acaraú –, chegaram ao conhecimento do órgão, que está analisando o documento. 

Conforme a Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, a Administração Municipal divulgou, no dia 17 de maio de 2021, o resultado final do edital, que estabeleceu, em seu item 4.7, que os candidatos teriam até dois dias, após a divulgação do resultado, para interpor recurso. No entanto, no dia seguinte à divulgação do resultado final do certame, a Prefeitura de Santana do Acaraú, no site oficial do Município, já publicou a convocação dos aprovados do referido credenciamento para o dia 19 de maio deste ano, o que evidenciou uma ilicitude que prejudica a lisura do certame, já que o prazo de interposição do recurso terminaria no dia 19 de maio. 

Além dessa irregularidade, o MP Cearense também reforça que existem outras ilicitudes no Edital de Credenciamento nº 0202.02/2021 que estão sendo analisadas pela Promotoria de Santana do Acaraú. Na Recomendação desta quarta-feira, o MPCE deu até 24 horas, a contar do recebimento do documento, para que o prefeito e a secretária se manifestassem sobre o cumprimento do que foi recomendado, sob pena de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.