A PEC nº 04/22 altera a Constituição Estadual para modificar a data da posse do governador e vice-governador do dia 1° para o dia 6 de janeiro, a partir de 2027. A alteração está em consonância com o que a EC 111/21 determina, após alteração na Constituição Federal 1988, a mudança da data da posse de Governadores e do Presidente da República. Com isso, as cerimônias de posse de presidente da República e de governadores acontecem pela última vez em 1º de janeiro de 2023.
Quatro outros projetos de indicação são de iniciativa parlamentar. Do deputado Tony Brito (União), são dois projetos. O 238/22 institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys, no Ceará; e o 239/22 sugere a afixação de placa ou de cartaz com mensagem alusiva da tipificação do crime de importunação sexual em todo o âmbito do Estado.
Já o deputado Pedro Lobo é autor do projeto 240/22, que propõe a realização, no início de cada ano letivo, do programa “Saúde na Escola, Saúde na Sociedade”, nos estabelecimentos de ensino público do Ceará; e do 241/22 que indica a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no quadro de pessoal da área da saúde do Estado.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
