A governadora Izolda Cela publicou na última sexta-feira (23/12), um decreto em que exonera os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança do Poder Executivo do Estado do Ceará e dá outras providencias.
A governadora do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV, VI e XVII, do art. 88, da Constituição
Estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança do Poder Executivo
estadual, a partir de 1º de janeiro de 2023, ressalvados os seguintes casos:
I – gestantes ou em licença maternidade;
II – cedidos de órgãos/entidades federais;
III – diretores de hospitais e diretores das unidades ambulatoriais de referência da Secretaria da Saúde (Sesa);
IV – diretores escolares, coordenadores escolares, assessores administrativo-financeiros e secretários escolares da Secretaria da Educação (Seduc);
V – Superintendente, orientadores das células e supervisores de núcleos vinculados à coordenadoria da rede socioeducativa, pertencentes à estrutura
da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas);
VI – Procuradores Chefes e Auxiliares dos órgãos de execução programática e instrumental, e Assessor de Planejamento e Gestão Interna, da
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como Pregoeiros, Membros de Apoio, Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões e Coordenadores da Central de Licitação e outros.
