É comum no Judiciário Brasileiro, pelo exemplo negativo dado por ministros do Supremo Tribunal Federal, um juiz ou desembargador, da Justiça Comum ou Federal pedir vistas de um processo e passar um longo período de tempo para devolvê-lo parta julgamento, ou conceder uma liminar e deixá-la prevalecendo por ano.
A decisão do Supremo Tribunal Federal fazendo mudança no seu Regimento Interno, acaba com essa anomalia, pois estabelece que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros.
A alteração está prevista na Emenda Regimental 58/2022, aprovada, por unanimidade, na sessão administrativa em formato eletrônico, de 7 a 14/12. O texto deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico no começo de janeiro.
Em relação à devolução dos processos com pedido de vista já formulado na data de publicação da emenda, os ministros terão 90 dias úteis antes da liberação automática para julgamento.
Referendo em casos urgentes
A norma também prevê que, em caso de urgência, o relator deve submeter imediatamente a referendo do Plenário ou da Turma, a depender da competência, medidas cautelares (liminares) necessárias para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior.
O referendo deve ser realizado, preferencialmente, em ambiente virtual. Mas, caso a medida urgente resulte em prisão, a deliberação se dará, necessariamente, de modo presencial.
Se mantida, a medida precisa ser reavaliada pelo relator ou pelo colegiado competente a cada 90 dias, nos termos do Código de Processo Penal (CPP). Caberá à Secretaria Judiciária acompanhar os prazos.
Prazo em repercussão geral
Outra alteração é a que prevê, em processos submetidos à sistemática da repercussão geral, prazo comum de seis dias úteis para que cada ministro ou ministra se manifeste sobre a questão, após recebida a manifestação do relator.
A alteração normativa favorece a equalização procedimental dos julgamentos realizados na arena decisória do Plenário Virtual. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
