A governadora Izolda Cela (sem partido) assinou, nesta quarta-feira, 21, a regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em obrigações tributárias acessórias.
A revisão do Livro 3 deve ser concluída em 2023. O volume disciplinará o modelo de substituição tributária e os regimes especiais de tributação.
O compilado, que revoga decretos antigos, tem a finalidade de atualizar os contribuintes sobre as mudanças que ocorreram nas últimas décadas.
A decisão aconteceu durante evento do programa Contribuinte Pai D’Égua, que homenageia os contribuintes que cumpriram regularmente as obrigações tributárias apontadas no Programa ao longo do ano de 2022.
O Programa de Conformidade Tributária da Sefaz tem como objetivo fomentar a autorregularização por meio de uma mudança no relacionamento entre Fisco e contribuinte, com base nos valores da confiança recíproca, isonomia, boa-fé, transparência, concorrência leal e eficiência.
(Focus)
