O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o requerimento de urgência para o projeto de minirreforma eleitoral será votado em plenário na quarta-feira (13). O requerimento estava originalmente previsto para votação nesta terça, mas foi adiado junto ao projeto de lei que estabelece a taxação aos jogos de apostas.
A minirreforma eleitoral, segundo seu relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA), tem por objetivo preencher até as eleições municipais de 2024 as principais lacunas que restaram após a reforma política de 2017, buscando reduzir os conflitos na Justiça Eleitoral. Apesar da intenção não envolver polêmicas, seu texto resultou em uma série de alertas entre entidades da sociedade civil.
Por um lado, o projeto facilita doações para campanhas eleitorais, regulamentando doações via Pix e permitindo valores menores do que os exigidos atualmente. Por outro, ela flexibiliza as normas de aplicação das cotas orçamentárias de raça e gênero em campanhas eleitorais, medida vista com preocupação por entidades da sociedade civil de defesa dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero.
O projeto também elimina diversas exigências na prestação de contas por parte de candidatos, e altera a pena para a compra de votos, estabelecendo uma multa no lugar da cassação do mandato. Ele tramita paralelamente à PEC 9/2023, que anistia diversas irregularidades na aplicação do Fundo Eleitoral em 2022.
O texto inicial foi apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) durante a tarde ao Colégio de Líderes da Câmara. O projeto, porém, não foi oficialmente protocolado até o final da sessão, impossibilitando a votação da urgência.
Em seu lugar, a Câmara votou e aprovou em dois turnos a PEC 16/2021, vinda do Senado que permite com que brasileiros obtenham uma segunda cidadania sem perder a original, na prática legalizando a dupla cidadania. A proposta recebeu apoio de todos os partidos, e foi encaminhada à promulgação.
