O Superior Tribunal de Justiça aumentou para 70 anos a previsão de idade máxima para nomeação ao cargo de ministro da Corte. O ajuste foi feito, em sessão do Pleno no último dia 13/9 por meio de emenda que atualizou o regimento interno do tribunal.
As alterações nos artigos 26 e 28 do regimento decorre da Emenda Constitucional 122/2022, que modificou o artigo 104 da Constituição Federal, em maio de 2022. O texto ampliou de 65 para 70 anos o limite máximo de idade a ser observado na nomeação de ministras e ministros dos tribunais superiores — Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Contas da União e Superior Tribunal Militar — e para os tribunais regionais federais (TRFs) e tribunais regionais do Trabalho (TRTs).
