O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Barroquinha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal e a Prefeitura da cidade para que observem o limite máximo de nove vereadores na Casa Legislativa a partir de 2025, com efeito já nas eleições municipais de 2024.
Barroquinha possui 11 vereadores na atual legislatura (2021-2024), uma vez que o processo eleitoral de 2020 levou em consideração o Censo Demográfico vigente na época, o qual computou que a população do município era de 15.017 habitantes. No entanto, o último Censo do IBGE, realizado em 2022, apontou uma redução dessa população (Barroquinha passou a ter 14.567 habitantes, segundo o levantamento).
Conforme a Constituição Federal de 1988, no artigo 29, IV, alínea “a”, municípios com menos de 15 mil habitantes devem contar com, no máximo, nove vereadores. Portanto, devido à redução do número de habitantes para menos de 15 mil, Barroquinha deve ter o número máximo de vereadores reduzido a nove.
Caso não cumpram possível decisão judicial favorável à ação do MPCE, o órgão ministerial pediu ainda que a Justiça determine que a Câmara de Vereadores de Barroquinha seja multada em R$ 5.000,00 por cada dia de descumprimento da liminar.
O MP atestou necessidade de redução de vereadores em dez municípios cearenses.
(Camocim Online)
