O texto prevê o fim das sanções, multas e das suspensões de verbas para partidos que não destinaram valores mínimos dos repasses para negros o acréscimo proporcional de ao menos 30% para campanhas de mulheres nas eleições de 2022. A PEC tem autoria de dezenas de deputados de uma série de partidos, como PL, PT, PSD, PSB, PP, Avante, MDB, Podemos, Republicanos, PV e outras siglas.
Além da anistia aos partidos que não cumpriram as cotas, a proposta também livra de punições os partidos que tiveram irregularidades nas prestações de contas antes da data de promulgação da PEC. De acordo com o texto, legendas multadas pela Justiça Eleitoral poderão pagar a sanção com recursos do Fundo Partidário, em valor limitado a 10% da verba recebida mensalmente por cada legenda.
