O atual JECC de Sobral será transformado em 1º Juizado Especial e o acervo processual será distribuído por sorteio, no prazo de até 30 dias, entre as duas unidades, de forma equitativa. A criação do 2° JECC ocorreu por meio da lei estadual nº 18.404, de 27 de junho de 2023, e foi regulamentada pela Resolução n° 09/2023, do TJCE, de 13 de julho de 2023.
Os referidos normativos também possibilitaram novas unidades em Fortaleza (Núcleo 4.0 – Execução de Título Extrajudicial), Caucaia (4ª Vara Criminal) e Brejo Santo (2ª Vara Cível), todas instaladas ainda no passado. A decisão de instalar o 2º Juizado de Sobral consta na Portaria nº 48/2024, publicada no Diário da Justiça de 11 de janeiro.
SAIBA MAIS
Os Juizados Especiais, antes conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, possuem como característica básica a solução de questões de menor complexidade. São orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação.
Na Capital, a população conta com 29 Juizados Especiais, sendo 20 Cíveis, 4 Criminais e 5 da Fazenda Pública, além do Juizado Móvel, que trabalha em casos de acidentes de trânsito. No Interior do Estado, a partir do dia 29 de janeiro, serão 16 JECCs ao todo.
