ESTADO QUE NÃO REPASSAR RECURSOS A MUNICÍPIOS PODE FICAR SEM FPE

Estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do IPVA e 25% do ICMS poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas. A medida é sugerida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019, aprovada na última quarta-feira (30) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta, que segue para votação em dois turnos no Plenário, foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e recebeu voto favorável do relator, senador José Serra (PSDB-SP). Além da retenção do FPE, a União deverá depositar os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos municípios. A ausência desse repasse pelos governos estaduais às prefeituras será comprovada por certidão expedida pelo Tribunal de Contas do estado.