As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram, nesta terça-feira (07/03), quatro propostas que tratam da atualização de subsídios dos membros do Ministério Público do Estado (MPE-CE), da Defensoria Pública do Estado (DPGE-CE), do Tribunal de Justiça (TJ-CE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).
O projeto de lei 13/23, do MPE, fixa o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará. O anteprojeto do texto foi aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em janeiro deste ano, e aplica-se aos membros ativos, inativos(as) e pensionistas do MP.
Da Defensoria Pública, o novo subsídio consta no projeto de lei 15/23 para defensores e defensoras, ativas e ativos, inativos e inativas, assim como para os pensionistas; do TJCE, no projeto de lei 17/23; do TCE-CE, no projeto de lei 18/23 - e fixa o subsídio mensal dos conselheiros, auditores e procuradores de contas do Tribunal de Contas do Estado de Ceará.
As três últimas propostas levam em consideração a revisão do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023 (DOU de 1º de outubro de 2023).
