A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou à Câmara, nesta quinta-feira, 09/03, o Projeto de Lei (PL) nº 999/2023, que institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer, públicos e privados. Este protocolo visa à prevenção e ao enfrentamento de crimes sexuais e demais atos praticados no contexto da violência contra a mulher.
O PL prevê que o referido protocolo determina condutas que devem se orientar pelos princípios do acolhimento prioritário à vítima, o respeito às suas decisões, a imediata reprovação da atitude do agressor, a cooperação entre estabelecimento e autoridades responsáveis e o rigor com o recolhimento e preservação das informações, indícios e provas. Além disso, o protocolo deve ser estruturado em três eixos: ações de prevenção; instruções para identificação de casos de violação; e instruções sobre como lidar com os casos.
Importante ressaltar que os espaços públicos e privados de lazer, como casas noturnas, festas, festivais de arte, shows, museus, teatros, bares e outros devem contar com espaço reservado para atendimento às vítimas em situação de risco ou violência sexual. De acordo com a justificativa do PL, o protocolo a ser implementado em todo o Brasil está em sintonia com iniciativas já existentes em outros países, principalmente a Espanha.
“É sabido que é dentro de casa que ocorrem o maior número de crimes de cunho sexual. Porém, os ambientes do tipo casas noturnas e as festas privadas têm se tornado espaços de crescente prática de violência contra a dignidade sexual das mulheres, com dois terços das brasileiras já tendo sofrido algum tipo de assédio nesses locais”, justifica o PL. E, em se tratando de estabelecimentos voltados à diversão, as agressões terminam não sendo identificadas e devidamente tratadas, sobretudo alimentando preconceitos e estereotipando as vítimas frequentadoras, causando revitimização, aumentando o sofrimento, facilitando a impunidade e, muitas vezes, impedindo a identificação e coleta das provas que possibilitam a responsabilização dos agressores.
