
A legislação proíbe tal situação, mas nunca houve uma reação contrária. Agora, o CNJ discute encerrar essa história, segundo informa o conselheiro Jorge Hélio, cearense que virou o relator do processo. Ele se diz otimista e espera que essa matéria, aprovada, tenha efeito cascata e se reflita também nos estados. Se a medida for aprovada, terá efeito retroativo.
(Coluna Vertical)