Encerra
nesta segunda-feira (27), o prazo para o cumprimento à Lei da Transparência no
Brasil. Segundo a determinação, os municípios com de 50 mil habitantes deverão
disponibilizar dados como despesas, licitações, salários de servidores
públicos, gastos com diárias, receitas. As
informações referentes à gestão pública devem ser disponibilizadas de forma
simples e fácil. Atualmente,
entres os principais problemas para o cumprimento da Lei estão a dificuldade de
acesso em tempo real e a acessibilidade. Desde
2010, a União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes já são obrigados
a cumprir a regra. Já as cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes
cumprem a determinação desde 2011. O
prazo para os municípios com menos de 50 mil habitantes cumprirem a Lei está na
reta final de as prefeituras correm contra o tempo para garantir o cumprimento
da Lei. No Brasil, 90% dos municípios possuem população inferior a 50 mil habitantes.
No Ceará, 151 prefeituras correm contra o tempo para divulgar os dados em seus
portais eletrônicos. A fiscalização dos dados dos municípios cearenses é realizada por 145
profissionais. Segundo a Lei Complementar, sancionada em 2009, qualquer cidadão partido
político, associação ou sindicato podem denunciar as irregularidades em relação
às presntações de contas dos municípios. As
reclamações devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas e ao órgão competente
do Ministério Público. Entre
as punições em caso de não cumprimento da Lei, o município poderá ter os
recursos das transferências voluntárias do Estado e União bloqueados. (Informações Site Cearáagora)
