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Dificuldades para cumprimento da lei ainda ocorrem na manutenção dos
sites oficiais dos municípios.
Dos 184 municípios cearenses, 139
haviam implantado o Portal da Transparência, ontem, no prazo limite para o
cumprimento da lei, correspondendo a 75% das cidades. Desse total, 121
cumpriram o acesso à informação por link adquirido junto a empresa particular e
apenas 18 aos disponibilizados pela Associação dos Municípios do Estado do
Ceará (Aprece).
Embora seja parcial, o dado apurado
pela Aprece apontam que as dificuldades não despontam apenas para a manutenção
dos sites, mas também na implantação do serviço.
Nas duas últimas semanas, prefeitos e
presidentes de Câmaras de Vereadores de 151 municípios com população inferior a
50 mil habitantes enfrentaram um verdadeiro corre-corre. Tratava-se da
necessidade de se cumprir a determinação legal de manter o Portal da
Transparência atualizado diariamente, a partir de hoje, por meio da internet,
com informações contábeis sobre despesas, receitas, contratações e licitações.
O Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará (TCM) promete rigor na fiscalização e acompanhamento do
cumprimento da lei a partir de hoje. "O TCM já deu várias orientações aos
gestores, secretários municipais e técnicos", disse o diretor de
fiscalização do TCM, Zivaldo Rodrigues. "Agora chegou a hora de
exigir o cumprimento da lei também para os municípios com população inferior a
50 mil habitantes".
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