Um projeto de lei ainda em tramitação no Congresso pretende estabelecer “prioridade absoluta” nos tribunais para a tramitação de processos penais de crimes de corrupção e contra a administração pública. Proposta nesse sentido foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter terminativo, e irá direto para o Senado, se não houver recurso para sua apreciação pelos deputados no plenário. O texto aprovado na CCJ dá prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei, para os tribunais se adaptarem à exigência de dar prioridade ao trâmite desse tipo de crime. O projeto, de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), estabelece prioridade de tramitação para “processos penais relativos aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade de prefeitos municipais”.
