NOTA DE ESCLARECIMENTO
A propósito de notícia veiculada no portal do jornal O
Povo, de 28 (vinte e oito), na edição impressa do mesmo jornal de 29 (vinte e
nove) de maio corrente, e em outros meios de comunicação, sob o título “Decisão judicial proíbe UVA de
cobrar taxas”, vem a Reitoria
da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA prestar os seguintes
esclarecimentos:
1.
A sentença objeto da notícia, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz
Federal da 2ª Vara do Ceará, publicada no dia 06 de maio do corrente ano,
encontra-se sub judice,
porquanto, contra a mesma, interpôs a Universidade embargos de declaração.
2.
Em referido recurso, expôs a UVA que a sentença se ressente de lacunas e
obscuridade, que precisam ser esclarecidas, para que seja propiciada à
Universidade a interposição de apelação para o Egrégio Tribunal Federal da 5ª
Região, caso os embargos de declaração não sejam providos.
3.
Ao interpor os embargos de declaração, a UVA demonstrou que a sentença recorrida:
a)
desconheceu decisão do TRF/5ª Região, transitada em julgado, que, ao
decidir a apelação n° 333.188/CE, de 06 de abril de 2004, reconheceu
à UVA o direito de cobrar taxas e mensalidades, eis que se encontra
amparada pelo art. 242, da Constituição Federal;
b)
não levou em consideração a posição do Superior Tribunal de Justiça no MS
7801-DF, 28 de novembro de 2001, de que foi relatora a eminente Ministra Eliana
Calmon, reconhecendo à UVA o direito de atuar fora do estado do Ceará,
quando devidamente autorizada pelo Conselho Estadual de Educação do estado
destinatário de sua atuação, como sempre vem ocorrendo;
c)
desconheceu a verdadeira personalidade jurídica das entidades particulares com
as quais a UVA mantém convênios de cooperação, isto é, que tais entidades se
destinam exclusivamente à administração dos cursos da UVA fora de seucampus de Sobral, não lhes competindo
qualquer responsabilidade de ordem didática, e que tais convênios são legítimos
por força do art. 53, inciso VII, da LDB.
Assim sendo, esclarece, por fim, a UVA que a sentença
judicial ainda não transitou em julgado, e que sua atuação, sendo legítima e se
pautando dentro da mais estrita legalidade, segundo
têm
entendido as Instâncias Superiores do Poder Judiciário, deverá prosseguir
como vem ocorrendo.
Sobral,
29 de maio de 2013.
Maria Palmira Soares de Mesquita
Reitora em Exercício
