O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 311 votos a 134, o fim
do voto obrigatório, previsto no relatório do deputado Leonardo Picciani
(PMDB-RJ) para a PEC da reforma política (PEC 182/07, do Senado).
Assim, manteve-se na Constituição o voto e o alistamento eleitoral
obrigatórios para os maiores de 18 anos. Segundo o texto constitucional,
continua facultativo o alistamento para os analfabetos, os maiores de
70 anos e aqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
