Por 29 votos a 8, a CCJ da Câmara aprovou ontem a admissibilidade
da PEC que assegura um porcentual mínimo de representantes femininas em
casas legislativas de todos os níveis federativos. O objetivo da
proposta é assegurar uma cota mínima às mulheres. Caso o número de
mulheres não atinja os porcentuais mínimos, as vagas deverão ser
preenchidas pelas candidatas com maior votação nominal individual entre
os partidos que alcançaram o chamado quociente eleitoral.
