O processo de contratações e licitações de obras e serviços
realizados pela administração pública deverá passar por importantes
modificações. Os procedimentos utilizados por algumas empresas de
economia mista, entre elas a Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil,
poderão sofrer restrições.
A Lei das Estatais, aprovada pelo Senado no último dia 21, além de
impor condições para a formação dos conselhos de administração das
estatais, trata também de licitações das empresas da administração
pública. Ao mesmo tempo, o Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controle (MTFC) criou um grupo de trabalho com prazo de no máximo 60
dias para apresentar uma proposta de “revisão e aperfeiçoamento da
legislação referente a contratos e licitações”, a Lei de Licitações
(8.666/93).
A portaria do Ministério da Transparência, criando o grupo de
trabalho, foi publicada no dia 21, no Diário Oficial da União. A
proposta de nova legislação será também avaliada pelo Ministério Público
Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Somente depois
será consolidada pelo governo que pretende enviar projeto de lei ao
Congresso propondo as mudanças no sistema de licitações.
