As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que
entram em vigor hoje (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à
corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos.
Uma das novidades, informou a Receita, é a inserção de normas
relativas à figura do “beneficiário final” de pessoas jurídicas e de
arranjos legais, como trustes [atuam como gestores do
patrimônio], especialmente os localizados fora do país, consideradas “um
desafio para a prevenção e o combate à sonegação fiscal, à corrupção e à
lavagem de dinheiro”.
De acordo com a Receita, a instrução normativa define o beneficiário
final como a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou
indireta, tem, controla ou influencia significativamente uma
determinada entidade. “Nesse sentido, o conhecimento desse
relacionamento no CNPJ por parte da administração tributária e
aduaneira, bem como pelas demais autoridades de fiscalização, controle e
de persecução penal, é fundamental para a devida responsabilização e
penalização de comportamentos à margem das leis”, informa a Receita.
