Além do endurecimento das penalidades, a nova legislação prevê
sanções para quem conduzir ciclomotores sem habilitação ou permissão na
categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Não portar um dos
documentos mencionados será caracterizado como infração gravíssima, com
multa no valor de R$ 880,41, sete pontos na carteira e retenção do
veículo até apresentação de condutor habilitado.
A exigência de formação para conduzir as chamadas “cinquentinhas” já
estava prevista na Resolução nº 572 do Denatran, com início da
fiscalização em 1º de junho de 2016. Entretanto, a resolução não trazia
as sanções em caso de descumprimento, que foram inseridas na lei que
estabeleceu as modificações no Código de Trânsito. Como a aplicação
dessas sanções está prevista somente para o dia 1º de novembro, quem já
foi multado poderá recorrer.
