O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) conseguiu decisão
liminar, na Justiça Federal, que obriga o Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) e 14 instituições financeiras a suspenderem
imediatamente os débitos de empréstimos que extrapolem a margem
consignável (30%) das folhas de pagamento de aposentados e pensionistas.
“Hoje os titulares de benefícios não têm mais renda, estão todos
comprometidos, violando a lei”, afirma o procurador da República Oscar
Costa Filho, autor da ação civil pública que possibilitou a decisão.
Oscar Costa Filho acrescenta que o sequestro da renda começa dentro
do próprio INSS, autorizando empréstimos, além do que a lei permite. “O
INSS quem conhece a realidade e deveria saber que a regra é o não
comprometimento da renda. É algo generalizado. Excepcionalmente você tem
alguém que não está com a renda comprometida. Isso é uma crise
humanitária”, ressalta.