A Santa de Misericórdia de Sobral é recertificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde conforme portaria 848 de 04/05/17, publicada no Diário Oficial da União de 08 de maio de 2017. Em dezembro de 2016, o processo supracitado havia sido indeferido administrativamente, ainda que desde 2012 toda a documentação tivesse sido enviada tempestivamente, ou seja, dentro do prazo estabelecido. Para o diretor administrativo Zózimo Medeiros, o CEBAS/Saúde credencia a Santa Casa de Misericórdia de Sobral a manter o atendimento em caráter filantrópico à população da macrorregião de Sobral, conforme sua capacidade instalada, priorizando a sua missão no atendimento aos mais carentes.
Sobre o CEBAS na de Saúde
Com a publicação da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, a certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, que competia ao Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, tornou-se responsabilidade dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Assistência Social, de acordo com a área de atuação preponderante das entidades.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde – CEBAS é concedido pelo Ministério da Saúde à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social com a finalidade de prestação de serviços na Área de Saúde, cumpridas as condições definidas pela legislação. A obtenção do CEBAS possibilita às entidades a isenção das contribuições sociais, em conformidade com a Lei nº 8.212 de 24/07/1991 e a celebração de convênios com o poder público, dentre outros.
As mudanças decorrentes da legislação em vigor trazem um novo olhar para a certificação na área de saúde, com foco no fortalecimento da gestão do SUS e na melhoria do acesso aos serviços, com a potencialização das ações para a estruturação das Redes de Atenção à Saúde - RAS.
Outro importante aspecto a ser observado é a inserção de ações prioritárias de saúde no conjunto de critérios para a comprovação da prestação de serviços ao SUS, para fins de certificação. A pactuação dessas ações ocorre no âmbito dos Estados e Municípios e abrange as áreas de Atenção Obstétrica e Neonatal, Oncológica, Urgências e Emergências, Usuários de Álcool, Crack e outras Drogas e Hospitais de Ensino.
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