A Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, durante sessão extraordinária na tarde de terça-feira (08/08), a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM). Foram 30 votos a favor e 09 contra.
A matéria agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para redação final, depois será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), e publicada no Diário Oficial do Estado.
A PEC nº 7/17, aprovada em primeiro turno no dia 20 de julho, é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB). Além de extinguir o órgão, o projeto determina a incorporação de todos os servidores efetivos daquela corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais.
Durante a votação, Heitor Férrer defendeu a aprovação da PEC. O deputado disse que a economia com a medida é concreta, que não é uma promessa de economia. Segundo ele, de R$ 126 milhões que seriam gastos em 2017, serão gastos apenas R$ 82 milhões, portanto, uma economia de R$ 44 milhões para os cofres públicos do estado do Ceará.
O parlamentar afirmou ainda que, com a incorporação do quadro técnico ao do Tribunal de Contas do Estado (TCE), não haverá qualquer prejuízo à fiscalização das prefeituras e câmaras municipais. "Hoje é um dia histórico, vamos fundir os dois tribunais em um. Os seus servidores são dos mais qualificados e todos eles serão inseridos no TCE e farão o mesmo trabalho que fazem no TCM”, pontuou.
Heitor Férrer apontou ainda o uso político da Corte. “Grupos políticos se utilizam do órgão para passar a mão na cabeça dos aliados e perseguir os adversários. Essa tem sido a prática do TCM. Como disse na votação anterior, quando a política entra nos tribunais, a justiça sai pela primeira porta", argumentou.
O relator da matéria, deputado Osmar Baquit (PSD), apontou a economia que a extinção do TCM vai trazer para o estado do Ceará. “Além de economizar, com o TCE fiscalizando, o atendimento será feito de uma forma indiscriminada, porque hoje o que acontece é uma perseguição política contra os prefeitos”, pontuou.
Os deputados Audic Mota (PMDB) e Mário Hélio (PDT) também defenderam a extinção do TCM. Audic criticou os parlamentares que tentaram protelar a votação da PEC e disse que a fusão do TCM tem sido aplaudida nas redes sociais.
Já o deputado Roberto Mesquita (PSD) encaminhou voto contrário à aprovação do projeto, argumentando que a extinção do TCM é uma vingança política por conta de uma questão que foi iniciada durante a eleição para a Presidência da Assembleia Legislativa. Segundo o parlamentar, essa decisão de extinguir o TCM vai trazer sérios prejuízos para a fiscalização dos recursos, aumentando a corrupção nas prefeituras e câmaras municipais. "Cerca de R$ 125 bilhões deixarão de ser fiscalizados nos 184 municípios cearenses", destacou.
O deputado Odilon Aguiar (PMB) afirmou que a extinção do TCM é patrocinada pelo governador Camilo Santana (PT) e pelos ex-governadores Cid Gomes e Ciro Gomes. Para ele, se o problema é corrupção no TCM, tem que ser feita uma CPI para investigar e punir os corruptos. "É um momento triste, que vai deixar uma marca negativa em todos que estão exterminando o TCM", lamentou.
O deputado Ely Aguiar (PDC) também afirmou que o TCM está sendo usado como um instrumento de vingança política e defendeu uma CPI para investigar possíveis casos de corrupção dentro do órgão.
Votaram contra a PEC os deputados Danniel Oliveira (PMDB), Aderlânia Noronha (SD), Capitão Wagner (PR), Fernanda Pessoa (PR), Ely Aguiar (PSDC), Odilon Aguiar (PMB), Renato Roseno (Psol), Roberto Mesquita (PSD) e Carlos Matos (PSDB).
(Fonte: ALCE)
