O Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Sobral, que torna competência da Guarda Civil Municipal realizar a segurança pessoal de ex-prefeitos é legislação já consolidada em vários municípios do Brasil. É uma postulação de direito e não concessão.
Para deixar claro sobre a votação, é bom dizer que os vereadores da situação votaram favoráveis, com exceção do Presidente da Casa, que não vota - e que os vereadores da oposição presentes a sessão se abstiveram, diferentemente do que estão propagando que os mesmos teriam votado contra.
