A Assembleia Legislativa realiza, em sessão extraordinária, nesta terça-feira (08/08), a votação em segundo turno da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM).
De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a PEC 07/17 propõe, além da extinção do TCM, a incorporação de todos os servidores efetivos da Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Casa no dia 20 de julho, com 32 votos favoráveis e oito contrários.
De acordo com o Departamento Legislativo da Casa, se a proposta for aprovada em segundo turno, ela será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, conforme o estabelecido pelo Regimento Interno, e, na sequência, será publicada no Diário Oficial do Estado. Caso contrário, a PEC será arquivada.
A PEC do TCM iniciou tramitação na Casa em 15 de maio de 2017. Em 19 de julho, a matéria foi lida e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia e, no dia seguinte, aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Casa.
