O Plenário do
Supremo Tribunal restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de
parlamentares federais. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator,
ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem
responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem
durante o mandato, em função do cargo.
No caso de
delitos praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira
instância da Justiça, como qualquer cidadão, conforme definiu a corte nesta
quinta-feira (3/5).
Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos
deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os
demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as
dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros
terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria
Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos
ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível
saber quantas processos serão afetados.
