Em virtude do estabelecimento de Ponto Facultativo para a segunda-feira, 2 de julho, as Prefeituras e Câmaras Municipais terão até a terça-feira, 3, para enviar a prestação de contas do mês de maio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O Ponto Facultativo foi decretado nesta quinta-feira (28/6) por meio da Portaria nº 463/2018, assinada pelo presidente da Corte, Edilberto Pontes, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE desta sexta (29/6). A prorrogação desse e dos demais prazos processuais tem fundamento no §1º do art. 224 do Código de Processo Civil.
