O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai instalar, nesta quarta-feira (12/09), a partir das 10h, no Fórum Clóvis Beviláqua, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas. A nova unidade tem como objetivo concentrar os processos dessa natureza no âmbito de competência estadual.
A instalação foi aprovada pelo Pleno do Tribunal durante sessão na quinta-feira (06), por meio de resolução, que também definiu critérios para o funcionamento da Vara. A reunião foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Gladyson Pontes.
Segundo o documento, a Vara terá jurisdição em todo o território do Estado, sendo competente para julgar, exclusivamente, os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, previstos na lei federal nº 12.850/13.
Serão redistribuídos à unidade os inquéritos policiais em andamento, inclusive procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedidos de interceptação telefônica, buscas e apreensões e prisões), além das ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada.
Serão excluídos da competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, os procedimentos sujeitos ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri.
A Vara de Delitos de Organizações Criminosas teve sua criação sancionada pelo governador do Estado no dia 27 de fevereiro. A unidade será composta por três juízes de Entrância Final, que decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais. A iniciativa tem como finalidade dotar o Judiciário de meios mais adequados para empreender agilidade ao julgamento de processos dessa natureza.
PRAZO CUMPRIDO
O cronograma de 180 dias estabelecido pela Presidência do Tribunal de Justiça para instalar a Vara foi cumprido rigorosamente. O tempo foi necessário fazer a remoção de magistrados e nomeação de servidores que atuarão na unidade; estruturação de Núcleo de Inteligência policial; e a disponibilização de espaço físico e equipamentos.
